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AGORA É LEI - LEI 14.522/2014
Quarta-Feira, 09 de Abril de 2014
REAJUSTE APROVADO, ONTEM, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FOI SANCIONADO E JÁ É LEI

Desde a semana passada, foi intensa a mobilização da APROJUS para que fosse remetido, pela Instituição, a Assembleia Legislativa, projeto de lei recompondo os vencimentos dos servidores do Ministério Público.

Em razão dos prazos eleitorais, o projeto de lei necessitava ser enviado até sexta-feira, para a casa legislativa, e o acordo de líderes, necessário para votação na terça-feira, dia 08 de abril, precisava ser concretizado. Assim, foi intensa a mobilização da entidade, para que fossem cumpridas todas as etapas e assegurada a votação do PL.

Por fim,, o projeto de lei 72/2014 foi aprovado por volta das 18h30min, ontem, dia 08 de abril, pelos deputados. Após houve a sessão do Governador e a publicação da lei em edição extra do Diário Oficial do Estado - Lei 14.522, de 08 de abril de 2014.

A recomposição será paga em duas parcelas: a primeira de 3,85% - a contar de 1º de julho de 2014 - e a segunda de 3,50% - a contar de 1º de novembro de 2014.

Juntamente com o projeto de lei aprovado para os servidores do Ministério Público, foi aprovado também projetos de lei idênticos para os servidores do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

Embora o índice obtido não tenha sido fruto de discussão da entidade com a Administração Superior do MP e tenha ficado aquém do aguardado pela categoria, foi garantida aos servidores - pela atuação forte das entidades que os representam, bem como das parcerias com as representações dos servidores do Poder Judiciário e Tribunal de Contas - a recomposição anual dos vencimentos dos servidores, prevista constitucionalmente, antes de encerrar o prazo permitido pela legislação eleitoral para aprovação de projeto de lei dessa natureza, que, se não fosse respeitado, sujeitaria os servidores a ficarem sem a devida recomposição, neste ano.



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