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APROJUS INGRESSA COM ADIn
Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2014
Lei 14.415, de 02 de janeiro de 2014, que criou cargos de Assessor de Promotor, será objeto de discussão judicial promovida pela entidade.

O ano de 2013, com relação à atuação da APROJUS, foi marcado pelo enfrentamento da entidade contra projetos de lei, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, avaliados como prejudiciais aos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Um deles foi o projeto de lei 300/2012, que restou aprovado, pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2013, e, posteriormente, sancionado pelo Governo do Estado, originando a Lei 14.415.

A lei criou 10 cargos de Assessor de Promotor de Justiça I, 70 de Assessor de Promotor de Justiça II e 10 Assessor de Promotor de Justiça III,  com remuneração média de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A APROJUS ingressou com ADIn no dia 17 de fevereiro de 2014 contra a Lei 14.415, por entender que a criação de tais cargos não atende às finalidades constitucionais delimitadas para criação de cargos em comissão.

 A ação será julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça, sendo relator o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos.



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