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Imposto de renda sobre a URV - Ação ajuizada é julgada procedente
Quarta-Feira, 11 de Setembro de 2013
Associados terão direito à restituição de valores

Em Assembleia-Geral Extraordinária, no dia 29 de março de 2012, os associados da APROJUS deliberaram pelo ajuizamento de ação judicial pela APROJUS, em favor dos seus associados, buscando a revisão das alíquotas de imposto de renda  aplicadas às parcelas de URV recebidas a partir de 11 de junho de 2007. Se procedente a ação, os associados da APROJUS teriam direito a receberem da Receita Federal valores cobrados  indevidamente  pela aplicação de alíquota de imposto de renda que considerou o regime de caixa, e não o de competência, para cálculo do imposto.

No último dia 21 de maio, a ação judicial foi, portanto, julgada procedente considerando que sobre as parcelas recebidas da URV deveria incidir alíquota de imposto de renda aplicável considerando a situação de cada associado no respectivo mês correspondente à parcela recebida ? regime de competência.

A ação está em fase recursal e, após decisão final, permitirá que seja efetuado o cálculo de cada associados para apuração de eventuais valores a serem restituídos.

Veja aqui o teor da decisão:


Sentenca_URV_Imposto_Renda

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Fasp União Gaúcha