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DIVULGAÇÃO DOS NOMES E REMUNERAÇÕES
Quarta-Feira, 28 de Agosto de 2013
APROJUS obtém decisão favorável em Mandado de Segurança e MP não poderá divulgar nomes e remunerações dos associados da entidade.

No dia 29 de maio de 2013, a APROJUS, mediante autorização de Assembleia-Geral Extraordinária realizada no dia 27 de maio de 2013, impetrou mandado de segurança buscando impedir a divulgação no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dos nomes de seus associados junto às respectivas remunerações.

Negada liminarmente a segurança, foi ela concedida em julgamento realizado no dia 09 de agosto de 2013, pelo 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70054867064 PRIMEIRO GRUPO CÍVEL. Leia a ementa:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO (LEI 12.527/11). MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. DIVULGAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E RESPECTIVOS NOMES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

 

1.     SEGURANÇA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

1.1 - O art. 144 da CF garante a todo cidadão o direito à segurança e impõe ao Estado o dever de presta-la.

1.2 - O art. 23, III, da Lei 12.557/11, exclui o acesso à informação do serviço público quando ela colocar em risco a vida e a segurança da população, que nada mais é do que o risco à vida e à segurança de cada indivíduo. A divulgação do nome fragiliza a segurança física corporal dos servidores e familiares (voto do Min. Ayres Brito na Suspensão da Liminar nº 623); logo, não pode ocorrer, sob pena de lhes ser garantido apenas meio direito à segurança, isto é, sob pena de ficarem reduzidos a uma coisa menor em termos de segurança e de direitos fundamentais, ou, então, se o Estado (entidades federativas) criar essa fragilização, deve-lhes compensação pecuniária pelo risco pessoal advindo da condição de servidores públicos.

 

2. DIVULGAÇÃO DOS NOMES

2.1 - Quanto à divulgação do nome, a Lei 12.527/11 em momento algum a libera. Bem ao invés, pelo art. 31, § 3º, II, libera informações pessoais independentemente de consentimento do interessado quando para fins estatísticos e de pesquisas científicas, desde que "de evidente interesse público ou geral", mas ressalva ser "vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem."(rectius, vedada a divulgação do nome). No mesmo sentido o Decreto nº 7.724, de 16-5-12, que Regulamentou a Lei, no qual no Capítulo VII (DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS).

2.2 - Então, se a lei e o regulamento não permitem a divulgação do nome nem mesmo quando há evidente interesse público ou geral, não é lógico nem razoável permiti-la quando há apenas interesse particular, que na maioria das vezes, sabidamente, acontece para fins de simples fuxico social, quando não para fins ilícitos.

2.3 - Merecem mais reflexão e atenção os fins teleológicos da lei, que são de acesso a informações do serviço público, e não do servidor público.

2.4 - O nome é da pessoa, é patrimônio dela como pessoa natural. O nome integra os direitos da personalidade, que são especialmente protegidos pelo no Código Civil (arts. 11-21). Não é item do agente público, mas da pessoa natural. Não é razoável que o Estado usurpe o nome, que é privado e protegido como tal, para divulgar coisas do agente público.

 

3. DISPOSITIVO

Por maioria, mandado de segurança concedido. 

 

Embora o Ministério Público esteja com o processo em carga desde o dia 19 de agosto de 2013, ainda não houve cumprimento da decisão, ou seja, ainda não foram excluídos os nomes dos associados da APROJUS com as respectivas remunerações do sítio eletrônico do MP.

A APROJUS estará buscando, nos próximos dias, que a decisão seja efetivamente cumprida com a maior brevidade possível.

 

 



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