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PL 196/2013 - 7,16%
Segunda-Feira, 12 de Agosto de 2013
Após aprovação pelo Órgão Especial, projeto de lei é encaminhado à Assembleia Legislativa

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores aprovou, nesta manhã, dia 12 de agosto de 2013, o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa recompondo as perdas nos vencimentos dos servidores do MP no percentual de 7,16% (2% retroativo a julho, 2% em setembro e 3% em outubro de 2013).

O índice concedido, bem como o parcelamento em 3 vezes, seguiu o que dispôs os projetos de lei 180/2013 e 182/2013, que recompõem os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, respectivamente.

A relatoria do expediente foi do Doutor Roberto Bandeira Pereira e a votação pelo envio foi unânime dos integrantes do Órgão Especial.

A APROJUS acompanhou a sessão do colegiado que aprovou o envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa recompondo os vencimentos dos servidores do MP.

Após a aprovação, o projeto de lei foi encaminhado para a Assembleia Legislativa  e protocolado como PL 196/2013. 

A APROJUS estará acompanhando o andamento do PL.



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