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NÃO AO PL 132/2013 (PCCR)!!!
Sexta-Feira, 09 de Agosto de 2013
Assistentes de Promotoria presentes em reunião com Procurador-Geral de Justiça demonstram seu descontentamento com o PL 132/2012

Nesta sexta-feira, dia 09 de agosto de 2013, mediante convocação do Procurador-Geral de Justiça, diversos colegas ocupantes do cargo de Assistente de Promotoria compareceram à reunião para qual foram convocados pela chefia institucional.

A reunião tinha por objetivo buscar apoio desses servidores ao PL 132/2012, proposta da atual Administração Superior do Ministério Público para o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Instituição, que há 14 meses tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, atualmente, com parecer contrário à sua constitucionalidade.

A APROJUS, tendo conhecimento da reunião, enviou e-mail a todos os ocupantes do cargo de Assistente de Promotoria, fornecendo dados e tabelas remuneratórias que comprovam o que os colegas estão perdendo com o PL 132/2012. Mesmo material foi enviado aos colegas ocupantes do cargo de Assistente de Procuradoria para que lhes seja útil em eventual reunião com a Administração Superior.

Munidos com material entregue pelas entidades classistas, os servidores presentes, Assistentes de Promotoria, lotaram o Auditório Marcelo Kufner e de forma UNÂNIME manifestaram ao Procurador-Geral de Justiça sua REJEIÇÃO AO PL 132/2012.

Entendemos que o envolvimento do Procurador-Geral de Justiça no debate direto com os servidores sobre o PL 132/2012 é de extrema valia para que, PESSOALMENTE, constate que A CATEGORIA DOS SERVIDORES DO MP REJEITA O PL 132/2012.

Os servidores querem uma proposta de plano de cargos, carreiras e remuneração que:

- valorize o tempo de serviço público prestado pelo servidor;

- que tenha previsão de adicional de qualificação como reconhecimento do corpo qualificado de servidores que o Ministério Público possui;

- com promoções conforme as disposições da Lei 10.098, com critérios alternados de antiguidade e merecimento em todos os seus padrões e classes;

- com previsão da completa descrição das atividades de cada cargo, sem remissão para regulamentos;

- com vencimentos básicos iniciais das carreiras nos atuais padrões;

- com respeito e igualdade para os inativos;

- que no seu processo de elaboração haja avaliação das reivindicações específicas de cada cargo.

Manifestamos, novamente, nossa disponibilidade em conversar e debater com a Administração Superior do Ministério Público sobre uma proposta que traduza o anseio dos servidores e a valorização de todo o empenho e dedicação que empregam no exercício diário de suas atribuições.

Contudo, não esqueçamos que a questão do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores está atrelada também ao debate dos projetos de lei 300/2012 e 301/2012, que, juntos, criam mais de cento e oitenta CC?s no Ministério Público, constituindo-se em clara tentativa de substituição dos servidores concursados pelos de provimento comissionados na Instituição.

Estavam presentes na reunião o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor Daniel Rubin, e o Procurador de Justiça, Doutor Cláudio Barros Silva, relator, no Órgão Especial, do requerimento da APROJUS para retirada o PL 132/2012 da Assembleia Legislativa.

Agradecemos, mais uma vez, pela atenção.

Diretoria da APROJUS.

 



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