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LICENÇAS-PRÊMIO - APOSENTADORIAS - PECÚNIA
Quinta-Feira, 25 de Julho de 2013
Decisão do TCE refere que pagamento de licenças-prêmio não gozadas independem de requerimento anterior - leia mais aqui

ATENÇÃO ASSOCIADOS !!! 
LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA

Segundo entendimento da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a licença-prêmio não gozada por servidor aposentado pode ser transformada em pecúnia, conquanto o servidor requeira formalmente à administração o gozo da licença-prêmio e esta seja indeferida por conveniência administrativa.

No entanto, o TCE em sessão plenária de 19/06/2013, deliberando sobre expedientes de servidores da Corte entendeu que esse direito não se submete a qualquer tipo de restrição, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado.

Assim, quem se aposentou sem usufruir todas as LPs adquiridas, independentemente de ter pleiteado o gozo das mesmas, poderá requerer a indenização ao órgão ao Ministério Público.

TRIBUNAL PLENO - SESSÃO ADMINISTRATIVA - 14º Sessão

 Pauta do dia 19 de junho de 2013 ? 

Gabinete do Conselheiro Algir Lorenzon 

VICE-PRESIDENTE ALGIR LORENZON

 TRIBUNAL PLENO - SESSÃO ADMINISTRATIVA - 14ª SESSÃO - 19/06/2013



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