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Terça-Feira, 23 de Julho de 2013
Definição sobre envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa deverá ocorrer no mês de agosto

O Presidente da Aprojus Servidores Do MP? acompanhou a Assembleia-Geral do Sindjus RS?, sexta-feira passada. Na oportunidade estiveram representantes de entidades associativas do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário. Na assembleia restou aprovada a proposta de 7,16% em três parcelas: julho (2013), setembro (2013) e outubro (2013) que, certamente, terá repercussão no PR. 00001.00790/2013-6 que trata do pedido de recomposição encaminhado pela APROJUS à Administração Superior do Ministério Público.

No próximo dia 29 de julho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estará votando o encaminhamento da proposta à Assembleia Legislativa juntamente com projeto de lei prevendo a criação da data-base para os servidores do Poder Judiciário. O projeto da criação da data-base para os servidores do Poder Judiciário, ao que tudo indica, terá o mês de maio como referência para envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo recomposição dos vencimentos dos servidores, a cada ano.

 A APROJUS estará encaminhando à Administração do MP ofício com as informações sobre a negociação que ocorre no Poder Judiciário e os projetos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa para juntada nos autos do PR 00001.00790/2013-6 para andamento do PR e envio do projeto de lei prevendo a recomposição para os servidores do Ministério Público.

 Salientamos que o projeto de data-base para os servidores do Poder Judiciário não foi alvo de estudo e deliberação pelos servidores do Ministério Público



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