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REALIZADA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE DIVULGAÇÃO DE NOMES E REMUNERAÇÕES NO MP
Segunda-Feira, 27 de Maio de 2013
ASSOCIADOS DELIBERAM PELA CONTRARIEDADE À DIVULGAÇÃO

Em Assembleia-Geral Extraordinária, a APROJUS reuniu associados e manifestações sobre a iminente divulgação, pelo Ministério Público, dos nomes e remunerações dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

A medida vem ao encontro de determinação do Conselho Nacional do Ministério Público que, em julgamento de reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do Conselho, provocada pelo conselheiro Mario Bonsaglia e relatada pelo conselheiro Jarbas Soares, decidiu por unanimidade que o Ministério Público do Rio Grande do Sul siga o disposto na Lei de Acesso à Informação e a resolução CNMP nº 89/2012, divulgando as remunerações de membros e servidores com identificação pessoal.

O MP/RS vinha recusando a publicação individualizada da remuneração dos integrantes do órgão, sob argumento de que a lei estadual 13.507/2010 vedaria a identificação pessoal dos salários, e que a própria LAI permitiria a não divulgação de informações que pudessem ameaçar a segurança e a vida da sociedade.

De acordo com a resolução CNMP nº 89/2012, que regula a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Ministério Público, as informações relativas a salários e gratificações devem ser publicadas de maneira individualizada, por nome ou matrícula do servidor. A decisão do CNMP determina a imediata publicação dos dados no site do MP estadual.

A APROJUS realizou Assembleia-Geral Extraordinária e colheu manifestações dos associados lotados nas Promotorias de Justiça do interior do Estado. 87% dos associados da entidade, que se manifestaram, são contrários à divulgação.

Amanhã, dia 28 de maio, a APROJUS estará reunida com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos para entregar requerimento da entidade buscando que a divulgação se dê somente pela matrícula do servidor e sem divulgação de descontos e rendimentos líquidos, o que a APROJUS entende como esfera particular de cada servidor.

Além disso, a Assembleia-Geral autorizou o ajuizamento de ação, com pedido liminar, buscando a não divulgação e beneficiando exclusivamente seus associados.  



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