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AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLs 300/2012 E 301/2012
Terça-Feira, 23 de Abril de 2013
APROJUS participou de audiência pública que discutiu criação de novos cargos em comissão

Terça-feira, dia 23 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realizou audiência pública para discutir a constitucionalidade dos projetos de lei 300/2012 e 301/2012, que juntos criam mais 180 cargos para provimento por comissão dentro do Ministério Público gaúcho.

O Presidente da APROJUS fez parte da mesa e argumentou pela inconstitucionalidade dos projetos argumentando:

- a inconstitucionalidade pela ausência de liame da função de assessoria dos cargos com a gestão da Instituição e sua administração, descaracterizando o atributo da confiança, necessário para a criação de cargos em comissão;

- a inconstitucionalidade pela insuficiência da descrição das atribuições dos cargos nos projetos de lei;

A audiência contou a representação de outras entidades, de servidores concursados que aguardam nomeação para o cargo de assessor e, sobretudo, com a presença dos deputados integrantes da comissão que assistiram e encaminharam questionamentos aos integrantes da mesa.

O Deputado Raul Pont indagou ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor Daniel Rubin, representante da Administração Superior no ato, se a necessidade de criação de tantos cargos de assessoria não estaria apontando para a necessidade de existirem dos Promotores de Justiça trabalharem mais, ou seja, elaborarem mais pareceres, mais denúncias, mais peças.

O Subprocurador respondeu que todos sabem que promotores e juízes não lêem todos os processos e quem faz isso são suas assessorias, por isso é necessário aumentar o número de assessores.

A Diretoria da APROJUS continuará a visitar os gabinetes dos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça para apresentar detalhes dos pareceres jurídicos elaborados pela assessoria jurídica da entidade e buscar seus convencimentos sobre a inconstitucionalidade dos projetos de lei.

 

 



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