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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CNJ PRESSIONA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quarta-Feira, 17 de Abril de 2013
CONSELHO COBRA A DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE MEMBROS E SERVIDORES E SUAS REMUNERAÇÕES INDIVIDUALIZADAS

Em decisão plenária, ontem, dia 16 de abril de 2013, mais uma vez o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul terá que divulgar a listagem com os nomes de membros e servidores do judiciário gaúcho e suas remunerações individualizadas.

 O CNJ já havia se pronunciado nesse sentido, em decisão proferida no último dia 05 de março. No voto proferido ontem, o Conselheiro Silvio Rocha pronunciou-se:

 "Destarte, em matéria de controle do Poder Judiciário, a competência normativa constitucional do Conselho Nacional de Justiça sobrepõe-se aquela genericamente concedida aos Poderes Legislativos estaduais, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deverá atender ao disposto no citado ato normativo deste Conselho, que vincula todo o Poder Judiciário nacional na forma como estabelecido."

 Isso porque o Tribunal de Justiça está de utilizando de lei estadual para divulgação apenas dos cargos e suas correspondentes remunerações.

 Pela decisão proferida ontem, o Tribunal de Justiça deverá cumprir o disposto nas Resoluções 151/2012 e 102/2009, que tratam do tema, e passar a divulgar a lista completa dos membros e servidores do Poder Judiciário com suas remunerações individualizadas.

 

Resolução 102/2009

 

CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO.

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os órgãos referidos no caput do art. 1º publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça:

(...)

VI - as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 151/2012)

 



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