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AUDIÊNCIA PÚBLICA - PL 300/2012 e 301/2012
Terça-Feira, 16 de Abril de 2013
Comissão de Constituição e Justiça | Dia 23 de abril de 2013, 9h30min no Plenarinho da Assembleia Legislativa (3º andar)

Foi aprovado no dia 16 de abril de 2013, pela Comissão de Constituição e Justiça, requerimento para realização de audiência pública para discutir a constitucionalidade dos projetos de lei 300/2012 e 301/2012, ambos de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça.

Os dois projetos juntos criam mais 180 cargos de servidores para provimento comissionado. O PL 300/2012 inova criando cargos de servidores em comissão para lotação nas Promotorias de Justiça, na tentativa de descaracterizar e, por conseguinte, desmerecer o trabalho dos servidores do quadro efetivo.

Não podemos permitir isso!

Vamos discutir a constitucionalidade desses projetos na AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no próximo dia 23 de abril, às 9h30min, no plenarinho da assembleia legislativa (3º andar).



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