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PL 300/2012 e 301/2012 - PL's MAIS CCs
Terça-Feira, 16 de Abril de 2013
NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUESTIONARÁ CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO MP

Hoje, dia 16 de abril de 2013, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, foram aprovados os requerimentos para realização de audiência pública com relação aos projetos de lei 300/2012 e 301/2012, ambos de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça.

 Os requerimentos foram encaminhados pela APROJUS e pelo SIMPE.

 A audiência pública discutirá a constitucionalidade das duas propostas que juntas criam mais 180 cargos para provimento comissionado. O PL 300/2012 cria cargos de Assessor de Promotor de Justiça I, Assessor de Promotor de Justiça II e Assessor de Promotor de Justiça III.

 A discussão, hoje, na CCJ, que antecedeu a votação do requerimento de audiência pública foi tensa entre os Deputados. Deputado autor do parecer favorável no PL 300/2012, Frederico Antunes alertou aos demais deputados que eles poderiam estar votando pela realização de audiência pública em que, na verdade, estaria se discutindo o mérito dos projetos. Após debaterem a realização da audiência pública para discutir os projetos foi aprovada por unanimidade.

 A audiência pública se realizará na próxima terça-feira, dia 23 de abril de 2013, às 9h30min, no Plenarinho da Assembleia Legislativa (3º andar).



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