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PL 132/2012 - PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Terça-Feira, 02 de Abril de 2013
DEPUTADO MARLON SANTOS PROTOCOLA PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO

Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, desde junho de 2012, o projeto de lei 132/2012, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, cujos termos pretendem instituir um plano de cargos, carreira e remuneração para os servidores do Ministério Público Estadual, teve parecer contrário na referida comissão, ou seja, para o deputado relator Marlon Santos o projeto de lei é inconstitucional.

 Vale lembrar que o projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa, pela atual Administração Superior do Ministério Público, após APROVAÇÃO (?) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão do dia 25 de abril de 2012, desconsiderando totalmente processo democrático de negociação anteriormente estabelecido com os servidores pela gestão da Doutora Simone Mariano da Rocha.

 A APROJUS, desde então, vem direcionando esforços para comprovar, não só a inconstitucionalidade do projeto de lei, como também as inúmeras injustiças que a proposta apresenta.

"A inconstitucionalidade do parecer apresentado poderá ser confirmada pelos demais deputados, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Estamos atuando para isso: para que os interesses dos servidores sejam respeitados, senão pela Administração Superior do Ministério Público, pelos deputados." Afirmou o Presidente da APROJUS, Cristiano Linhares de Menezes Borba.

 A intransigência e descaso da Administração Superior do Ministério Públic, na forma de tratar seus servidores, levarão, novamente, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a uma nova situação vexatória: a de ter um projeto de lei, de sua iniciativa, considerado inconstitucional. 



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