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PLs 300/2012 e 301/2012
Terça-Feira, 02 de Abril de 2013
SERVIDORES MANIFESTAM-SE NA SESSÃO DA CCJ E ANDAMENTO DOS PROJETOS DE LEI É RETARDADO

Com pareceres favoráveis emitidos pelos Deputados Frederico Antunes (PL 300/2012) e Ronaldo Santini (PL 301/2012), foram os respectivos projetos de lei submetidos à apreciação em sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

 Na ocasião, as diretorias da APROJUS e do SIMPE, bem como candidatos aprovados no último concurso para o cargo de Assessor, estiveram presentes à sessão com cartazes e faixas, manifestando-se contra os dois projetos de lei que criam novos cargos que poderão ser providos por comissão.

 As manifestações das entidades e dos futuros colegas subsidiaram os pedidos de vista do Deputado Raul Pont, no PL 300/2012, e do Deputado Edson Brum, no PL 301/2012.

 "O PL 301/2012 cria mais cargos com possibilidade de provimento por comissão e o PL 300/2012 cria três novos cargos que poderão ser providos por comissão. O provimento de cargos de servidores por comissão é permitido constitucionalmente, porém tal modalidade de provimento de cargos não pode se tornar regra no serviço público, como vem acontecendo no Ministério Público do Rio Grande do Sul. Temos o entendimento que o PL 300/2012 é altamente danoso aos servidores lotados nas Promotorias de Justiça e à própria Instituição. É uma questão de moralidade!" Manifesta o Presidente da APROJUS, Cristiano Linhares de Menezes Borba.

 A APROJUS é contrária aos dois projetos de lei e estará atuando na Assembleia Legislativa para que não sejam aprovados naquela casa legislativa.



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