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REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS É APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Terça-Feira, 02 de Abril de 2013
Juntamente com projetos de lei que reajustam subsídios de magistrados, defensores e conselheiros do TCE, PL 13/2013 é aprovado na Assembleia Legislativa.

Foi aprovado hoje, terça-feira, dia 02 de abril de 2013, o projeto de lei 13/2013, que reajusta o subsídio dos membros do Ministério Público da seguinte forma:

 "Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecido no art. 1º da Lei nº 12.911, de 11 de março de 2008, e reajustado pela Lei nº 13.407, de 05 de abril de 2010, será de:

 I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013;

 II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014; e

 III - R$ R$ 27.919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015."

 O projeto de lei foi aprovado na esteira dos projetos de leis, também aprovados, nesta data, que reajustam os subsídios dos magistrados, defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas.

 A aprovação de tal projeto não é indício de futura aprovação de outros projetos de lei, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que criam os chamados "penduricalhos" para os membros do Ministério Público.

 São eles os projetos de lei complementar 37/2013 e 40/2013. Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça, desta data, dia 02 de abril de 2013, os projetos foram distribuídos, respectivamente, aos Deputados Jorge Pozzobom e Ronaldo Santini.

 Tais projetos, certamente, serão objeto de profunda discussão na Assembleia Legislativa.

 Há preocupação dos servidores com relação ao índice de recomposição de seus vencimentos e encaminhamento de projeto de lei prevendo essa recomposição para este ano. No entanto, há articulação entre as entidades que representam os servidores para solucionar a questão com maior brevidade possível.


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