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PL 132/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Sexta-Feira, 22 de Março de 2013
DEPUTADO MARLON SANTOS, RELATOR DO PL NA CCJ, AFIRMA QUE PL É INCONSTITUCIONAL

Nesta semana, em entrevista concedida para rádio, o Deputado Marlon Santos afirmou que o PL 132/2012, proposta enviada pela atual Administração Superior do Ministério Público para o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Instituição, sem diálogo com categoria, É INCONSTITUCIONAL !

 O deputado é relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) e ao se pronunciar sobre ele não deixou dúvidas quanto às inconstitucionalidades nele existentes.

 O PL tramita na Assembleia Legislativa desde junho de 2012. Quando de sua inclusão na pauta da CCJ, a APROJUS organizou manifestação dos servidores que, usando máscaras e empunhando cartazes, chamaram a atenção dos deputados daquela comissão para a política de descaso e perseguição com os servidores praticada pela administração do MP.

 Desde então, o andamento do projeto ficou prejudicado resultando em realização de audiência pública, no dia 16 de outubro do ano passado, na qual ficaram claras as inconstitucionalidades do PL, agora, confirmadas pelo Deputado Marlon Santos.

 



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