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Vários Projetos de Lei procuram aumentar remuneração dos membros
Quinta-Feira, 21 de Março de 2013
VEJA AQUI A ATUAL SITUAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS PELA PGJ (PCCR, automaticidade dos subsídios, criação de cargos em comissão e mais)

Tramitam, hoje, na Assembleia Legislativa os seguintes projetos de lei:

- PL 132/2012 - trata do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Ministério Público: projeto encontra-se desde junho do ano de 2012 na Comissão de Constituição e Justiça. Atualmente, está com o Deputado Marlon Santos para elaboração de parecer, desde 20 de fevereiro de 2013. A APROJUS TEM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO.

- PL 254/2012 - trata da criação da "Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação" destinada exclusivamente aos servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e aos servidores do Quadro de Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça que estiverem lotados na Divisão de Informática. O projeto encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável do Deputado Frederico Antunes. O Deputado já devolveu o PL àquela comissão (em 14 de março de 2013). Encontra-se aguardando pauta para apreciação do parecer.

 - PL 292/2012 ? trata da automaticidade dos subsídios dos membros do Ministério Público Estadual. Encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça para parecer do Deputado Jorge Pozzobom, desde 19 de fevereiro de 2012. Salienta-se que projeto semelhante na esfera da Defensoria Pública (PL 258/2012) já teve parecer favorável no âmbito daquela comissão.

 - PL 300/2012 - trata da criação de cargos de Assessor de Promotor I, Assessor de Promotor II e Assessor de Promotor III. O projeto, no qual já foi enviada mensagem retificativa, encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça para parecer do Deputado Frederico Antunes, desde 12 de março de 2013. A APROJUS TEM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO.

 - PL 301/2012 - trata da criação de mais 45 Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Assessor de Procuradoria de Justiça e mais 45 cargos de Assessor de Procuradoria de Justiça II com CC/FG 10. O projeto ainda cria mais 30 cargos de Procurador de Justiça Substituto dentro da estrutura atual do Ministério Público do Estado.  O projeto, no qual já foi enviada mensagem retificativa, encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça para parecer do Deputado Ronaldo Santini, desde 12 de março de 2013. A APROJUS TEM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO.

 PL 13/2013 - trata do reajuste dos valores dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado, em três parcelas, sendo a última aplicável a partir de 1º de janeiro de 2015. O projeto encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça com parecer favorável do Deputado Frederico Antunes. Salienta-se que projetos semelhantes, que reajustam os subsídios no Poder Judiciário (PL 12/2013) e na Defensoria Pública (PL 15/2013), encontram-se aptos à votação em Plenário.

 PLC 14/2013 - trata da criação de ajuda de custo aos membros do Ministério Público nos casos de nomeação, promoção e remoção. Encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça para parecer do Deputado Heitor Schuch, desde 05 de março de 2013. A APROJUS TEM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO.

 PLC 37/2013 - trata da criação de auxílio-alimentação, auxílio-moradia, benefícios de plano de assistência médico-social e auxílio pré-escolar para membros do Ministério Público. Encontra-se cumprindo dias de pauta. A APROJUS TEM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO PROJETO.

 PLC 40/2013 - trata de diversas alterações na Lei Estadual n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, que atinge os membros do Ministério Público. Com a máscara de adequar artigos daquela lei à atual forma de remuneração dos membros, ou seja, o subsídio, existem dois pontos que, ao entender da APROJUS, merecem especial atenção:

 - o primeiro dz respeito ao artigo 4º que revoga o parágrafo primeiro do artigo 62 da referida lei.

 Art. 62 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça e dos demais membros do Ministério Público serão constituídos de uma parte básica, acrescida de representação mensal, valor que será somado às vantagens decorrentes do tempo de serviço. (Redação dada pela Lei n.º 11.864/02)

 § 1º - A fixação da parte básica dos vencimentos a que se refere o artigo, dependerá de autorização legislativa, nos termos do artigo 109, III, da Constituição Estadual.

 Nova tentativa de implantar a automaticidade dos subsídios, ou seja, que o reajuste dos subsídios não dependa de lei específica que autorize.

 - o segundo trata do pagamento de 1/3 de férias aos membros do Ministério Público, determinando que ele é devido nos dois períodos de férias a que têm direito.

 O projeto encontra-se, atualmente, cumprindo dias de pauta. A APROJUS TEM POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AOS ITENS DESTACADOS DO  PROJETO.

ENQUANTO ISSO NÃO HÁ PREVISÃO DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES E NEM DE NEGOCIAÇÃO DE UM PLANO DE CARREIRA DIGNO.

O PL 132/2012 NÃO NOS SERVE !!!

 

  



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