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GOVERNO DO ESTADO PROPÕE A CRIAÇÃO DE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.
Terça-Feira, 12 de Março de 2013

A Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação ao artigo 100, da Constituição Federal e que acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

         Nesse sentido, em regulamentação, foi protocolado na Assembleia Legislativa do Estado, em 14/12/2012, o Projeto de Lei nº 318/2012, de autoria do Poder Executivo, o qual propõe a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, com o fim de agilizar as negociações e saldar as dívidas com os credores do Estado. O recebimento dos precatórios devidos pelo Estado é um anseio antigo da sociedade, principalmente daqueles credores de valores de natureza alimentar. A resolução do problema também é bandeira de luta da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de precatórios e RPV?s do RS e do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul ? Sinapers, apoiados pelas diversas entidades de classe do estado.

O retardamento no cumprimento da obrigação por parte do governo contribuiu para o surgimento de um mercado paralelo de negociação privada de precatórios, que prejudica sobremaneira, tanto os credores originais como o próprio Estado e, conseqüentemente, a sociedade, na medida em que, na ânsia de terem resolvida a satisfação do crédito, os precatoristas o negociam a preço vil com empresas privadas, que os utilizam para garantir débitos fiscais.   

Muito embora a positividade da iniciativa0, a análise desse projeto deve ser realizada com cautela para que não acabe por prejudicar ainda mais os credores.

O referido projeto foi apresentado, por representantes da Procuradoria-Geral do Estado, ao Conselho da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e a APROJUS compactua com o entendimento da maioria dos Conselheiros dessa entidade, no sentido de que o projeto tem uma redação ampla e genérica, sem critérios certos, como por exemplo, os percentuais de deságio e formas de pagamento dos valores, deixando essas definições para serem decididas posteriormente, por Decreto do Poder Executivo.

Na reunião de apresentação, convocada extraordinariamente em 25/02/2013, estava presente também, além dos conselheiros da União Gaúcha, o Deputado Frederico Antunes, Presidente da Frente Parlamentar de Precatórios, que foi incumbido da missão de convencer seus pares a votar e inserir no projeto emendas que ampliam garantias aos credores, estabelecendo um percentual máximo de deságio, exclusividade para os precatórios alimentares e previsão de funcionamento no âmbito do Poder Judiciário.

O Projeto ingressou com pedido de urgência e encontra-se atualmente trancando a pauta de votações em plenário.  

 



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