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PROJETOS DE LEI 300/2012 E 301/2012 RETOMAM ANDAMENTO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Quarta-Feira, 06 de Março de 2013
MENSAGENS RETIFICATIVAS SÃO ENVIADAS E PLS VOLTAM A CUMPRIR DIAS DE PAUTA

Os projetos de lei, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, 300/2012 e 301/2012 voltam a cumprir dias de pauta, em razão de mensagens retificativas enviadas aos dois projetos.

O projeto de lei 300/2012 procura criar Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Assessor de Promotoria de Justiça I, Assessor de Promotoria de Justiça II e Assessor de Promotoria de Justiça III, com os respectivos vencimentos básicos:

10 cargos de Assessor de Promotoria de Justiça I            CC6 . I . R$ 3.865,46

70 cargos de Assessor de Promotoria de Justiça II           CC6 . II . R$ 4.154,54

10 cargos de Assessor de Promotoria de Justiça III          CC6 . III . R$ 4.473,52

O projeto de lei 301/2012 cria mais 45 Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Assessor de Procuradoria de Justiça e mais 45 cargos de Assessor de Procuradoria de Justiça II com CC/FG 10. O projeto ainda cria mais 30 cargos de Procurador de Justiça Substituto dentro da estrutura atual do Ministério Público do Estado.

Ambos os projetos de lei já haviam sido distribuídos para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa do Estado, porém os projetos faziam referência às Leis 9.504/92 e 11.322/99 sem, no entanto, considerar alterações provocadas pela recente Lei 14.199/2013, razão pela qual foi necessário o envio de mensagem retificativa nos dois projetos.

A APROJUS manifesta sua contrariedade com relação aos dois projetos de lei. Embora não haja óbice à tramitação dos projetos na esfera constitucional, o objetivo é levar os projetos para discussão dentro da Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Para tanto, já iniciaram as discussões dos dois projetos com as lideranças partidárias para que não sejam encaminhados à votação no plenário sem a devida discussão de sua oportunidade.

 



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