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SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES APROVA ANTEPROJETOS DE LEI AMPLIANDO BENEFÍCIOS DE MEMBROS
Sexta-Feira, 01 de Março de 2013
ENQUANTO O PAÍS TODO CORTA GASTOS, ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MP PROPÕEM AUMENTOS DE DESPESAS COM MEMBROS

Na última sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que aconteceu no dia 27 de fevereiro de 2013, foram aprovados, por unanimidade, dois anteprojetos de lei encaminhados pela Administração Superior do Ministério Público, para apreciação do colegiado.

Um deles revoga o artigo 6º da Lei 11.250, de 03 de dezembro de 1998. A lei regulamenta, atualmente, o pagamento do auxílio-refeição aos servidores do Ministério Público e o artigo citado prevê a co-participação dos servidores no benefício, o chamado estorno. Pelo anteprojeto seria revogado o artigo 6º, ou seja, não haveria mais co-participação dos servidores no pagamento do benefício, que seria pago a todos os servidores integralmente*.

O outro anteprojeto aprovado altera a Lei 6.536 do Estatuto do MP para incluir entre as vantagens pecuniárias asseguradas aos membros do MP o auxílio-alimentação, auxílio-moradia, benefícios de plano de assistência médico-social e auxílio pré-escolar.

Na justificativa do anteprojeto de lei que revoga o artigo 6º da Lei 11.250 -Lei do Auxílio-Alimentação -lemos: A proposta vem beneficiar os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul na medida em que se trata de uma forma de manter atualizado e mais digno o valor do auxílio-refeição, especialmente se considerada a perda do poder aquisitivo, o índice inflacionário e o custo de vida.

Se não houvesse ligação direta com a pretensão de estender o pagamento do benefício do auxílio-refeição aos membros da Instituição, seria incompreensível a iniciativa de acabar com o estorno do vale vinda de uma Administração Superior que desrespeitou a vontade dos servidores na elaboração de uma proposta de plano de carreira e os perseguiu com sindicâncias.

Mais uma vez o MP pretende pagar benefício aos seus membros com base nos concedidos aos servidores. Assim foi com o pagamento da URV, quando servidores e membros tiveram o pagamento justificado por meio de ação judicial de iniciativa da APROJUS. A situação na época, no entanto, era outra. O MP não vivia uma era de trevas ...

Não causará espanto se, na regulamentação do auxílio-refeição que será pago aos membros, a Administração Superior fixe um valor unitário do auxílio diferente do pago aos servidores.

Nos dias que se seguiram à aprovação dos anteprojetos de lei, foi ampla a crítica, pela imprensa e setores da sociedade, às medidas tomadas pelo MP, que relacionaram as iniciativas da atual Administração com o iminente processo eleitoral para escolha do Procurador-Geral de Justiça.

Salienta-se que muitas vezes os servidores bateram à porta das Administrações do Ministério Público requerendo benefícios e ouviram "não" como resposta em razão da justificativa de que o que estava sendo pedido não encontrava espelho junto aos servidores do Poder Judiciário.

Pergunta-se: O Tribunal de Justiça pretende enviar para a Assembleia Legislativa propostas de projetos de lei semelhantes às aprovadas pelo Órgão Especial? Se não, como fica a tão aclamada isonomia com o Poder Judiciário, sustentáculo da organização do Ministério Público do Rio Grande do Sul até então?

O SERVIDOR QUER MESMO É UM PLANO DE CARREIRA JUSTO, DATA-BASE, PROMOÇÕES, UM AMBIENTE DE TRABALHO DIGNO E LIVRE DO ASSÉDIO MORAL, APOIO REAL DA INSTITUIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ELEITORAL, RECONHECIMENTO PELA SOBRECARGA DE ATRIBUIÇÕES E, ACIMA DE TUDO, RESPEITO !

 * Atualmente o auxílio-refeição pago pelo MP aos servidores é de aproximadamente R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais)

 

 

 



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