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PCCR - PL 132/2012 não "anda" mais neste ano
Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2012
Tramitação agora só a partir de fevereiro

Distribuído ao Deputado Marlon Santos para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o PL 132/2012, que trata da proposta da Administração Superior do Ministério Público para o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, foi devolvido pelo Deputado à respectiva comissão sem entrega de parecer.

Na última terça-feira, dia 11 de dezembro, o presidente da APROJUS e o presidente da ASSEDI estiveram reunidos com o Deputado Marlon Santos.

Agora, o PL só voltará a tramitar na casa legislativa, em fevereiro de 2013, quando os Deputados retornarem de suas férias.

O PL tramita na Assembleia Legislativa desde junho de 2012 e o esforço conjunto das entidades que representam os servidores fez com que os deputados tomassem conhecimento da ampla rejeição dos servidores à proposta, levando, inclusive, à realização de audiência pública sobre o tema.

No início da tramitação do PL na Comissão de Constituição e Justiça, a APROJUS organizou manifestação durante sessão da CCJ, com a presença de servidores mascarados, denunciando a política de intimidação da atual Administração Superior imposta aos servidores contrários ao PL, o despertou o interesse dos deputados sobre o conteúdo de projeto e os múltiplos pedidos de vista que se seguiram retardando sua tramitação.

 



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