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ORÇAMENTO DO ESTADO É APROVADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Quinta-Feira, 29 de Novembro de 2012
ONTEM, DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2012, FOI APROVADO O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2013 COM CORTE NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES

Foi aprovado, ontem, dia 28 de novembro de 2012, pela Assembleia Legislativa do Estado, por unanimidade, o orçamento do Estado para o ano de 2013, com 36 emendas.

O destaque foi a emenda do Deputado Marlon Santos que realocou - por meio do deslocamento de 11,35% dos recursos livres dos três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública -o valor de cerca de 176 milhões de reais para a área da saúde a fim de garantir a previsão de aplicação de 12% da receita líquida do Estado para a saúde, atendendo previsão constitucional.

Foram retirados R$ 11,5 milhões do orçamento do Ministério Público Estadual; R$ 6,6 milhões do orçamento da Assembleia Legislativa; R$ 2,3 milhões do orçamento do Tribunal de Contas do Estado; R$ 3,1 milhões do orçamento do Tribunal de Justiça; R$ 2,2 milhões do orçamento da Defensoria Pública; e R$ 150,7 milhões do orçamento do Poder Executivo.

O Deputado Marlon Santos, relator do orçamento e autor da polêmica emenda, após a aprovação do orçamento, recebeu cumprimentos dos colegas pela coragem e ousadia ao defender nova interpretação na questão da distribuição dos recursos do Estado e distribuição dos duodécimos: "Por que esse rateio tem que ser feito? Porque até agora, mormente depois que a Constituição de 1988 foi editada, a fórmula de calcular estava errada. Tem de ser reservado, para fins de direitos constitucionais, o gasto com pessoal ? incidindo desde indenizações, até mesmo reajustes; após, os recursos da Consulta Popular; depois disso, os vínculos constitucionais, prioritariamente os da Saúde e, depois então, temos que tartar das questões duodecimais dos Poderes e dos Órgãos."

 



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