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PL 292/2012 - Projeto de lei é enviado à Assembleia Legislativa prevendo reajuste automático de subsídios
Terça-Feira, 20 de Novembro de 2012
Procuradoria-Geral de Justiça protocolou PL ontem, segunda-feira, dia 19 de novembro

Na esteira dos juízes e defensores públicos, a chefia institucional do Ministério Público protocolou ontem, segunda-feira, dia 19 de novembro, projeto de lei prevendo o reajuste automático dos subsídios dos membros da Instituição.

A proposta foi protocolada sob número 292/2012. Agora, deverá cumprir 10 dias de pauta quando, ao término do prazo, deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, aonde tramita, também, desde o mês de junho de 2012, o PL 132/2012, proposta encaminhada também pela Procuradoria-Geral de Justiça, para o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Instituição.

Os projetos de lei do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública foram protocolados com os números 255/2012 e 258/2012, respectivamente.

A chamada "automaticidade dos subsídios" já foi objeto de discussão na Assembleia Legislativa do Estado, pelo PL 245/2010, mas foi retirada do texto do projeto, que gerou a Lei 13.805/2011 reajustando os subsídios em 8,88%.



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