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ADIn da alíquota previdenciária
Terça-Feira, 30 de Outubro de 2012
Primeiro dia de votação no Pleno do TJ indica que servidores "derrubarão" a nova alíquota pevidenciária

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) apreciou na tarde desta segunda-feira (29/10) o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 700512977778, contra o aumento da alíquota previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 13,25%.

Após o relator da ADI, Des. Marco Aurélio Heinz, votar pelo indeferimento da liminar, o Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa pediu vista e outros 12 magistrados decidiram acompanhá-lo no pedido. A ADI foi protocolada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública no dia 29 de setembro.

Por ocasião da suspensão da sessão, o pedido de liminar recebeu dez votos favoráveis e apenas dois votaram pelo indeferimento. A matéria deve voltar à pauta na sessão do dia 5 ou 12 de novembro.

Entenda o caso:

 - A alteração da alíquota para 13,25%  foi determinada pelas Leis nº 14.015/2012  e 14.016/2012 em junho deste ano, apesar da União Gaúcha ter procurado todos os parlamentares para esclarecer os vícios de inconstitucionalidade dos projetos.

 - O principal argumento da ADI, defendido pelo advogado Adão Cassiano, é o desrespeito aos Artigos 40 e 201 da Constituição Federal de 1988, que exigem a existência de cálculo atuarial para o aumento de alíquota previdenciária.

Fonte: Assessoria de Comunicação da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.

 



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