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PL 132/2012 - PCCR
Segunda-Feira, 29 de Outubro de 2012
Administração Superior envia mensagem retificativa e tramitação recomeça

Após a realização da audiência pública para discutir a constitucionalidade do PL 132/2012 e a manifesta intenção do Deputado relator Pedro Westphalen em retirar o parecer favorável emitido na Comissão de Constituição e Justiça, a Administração Superior do Ministério Público enviou mensagem retificativa corrigindo os artigos 10, 11 e 29 da proposta.

A redação dos artigos 10 e 11 foi refeita para permitir, por exemplo, que servidores afastados pelo exercício de mandato classista ou eleitoral tenham acesso à promoção por antiguidade sem precisarem sujeitar-se à avaliação de merecimento. Ou seja, continua a inconstitucionalidade no critério da antiguidade.

A nova redação do artigo 29 foi dirigida aos servidores inativos e em nada alterou a situação deles.

Mesmo com a mensagem retificativa, o PL 132/2012 continua com as mesmas inconstitucionalidades que tinha antes.

Com o envio da mensagem retificativa a tramitação do PL recomeça da estaca zero, ou seja, deverá cumprir, nos próximos dias, 10 dias de pauta para depois retornar à CCJ e ser designado novo relator.

Veja o teor da mensagem retificativa (arquivo em pdf).



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