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DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA
Sexta-Feira, 26 de Outubro de 2012
Apreciação da liminar na ADI 70051297778 será no dia 29/10

O Tribunal de Justiça do RS (TJRS) aguarda informações solicitadas ao governo do Estado, Assembleia Legislativa e Procuradoria Geral do Estado, para decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), no início do mês. A ação é contra o aumento previdenciário de 11%  para 13,25% para os servidores estaduais e foi patrocinada por diversas entidades representativas dos servidores públicos, dentre elas a APROJUS.

 A folha de pagamento dos servidores deste mês de outubro virá com desconto dos 13,25%, uma vez que ela é fechada pelo TJ no dia 18, mas cabe a devolução retroativa, a exemplo do que ocorreu no ano passado após a aprovação do PacoTarso. Desde o envio do projeto para o Legislativo estadual, a União Gaúcha alertou sobre o efeito confiscatório da alteração e sobre a progressividade indireta das alíquotas.

 Saiba mais

- A Lei nº 14.016/2012, que determinou a alteração da alíquota de 11% para 13,25%, terá seu efeito a partir da folha de pagamento deste mês.

 - A ADI tem o número 70051297778. O principal argumento da ação é o desrespeito aos Artigos 40 e 201 da Constituição Federal de 1988, que exigem a existência de cálculo atuarial para o aumento de alíquota previdenciária.

 - A expectativa da UG é de que seja concedido o pedido de suspensão liminar da cobrança, evitando a elevação do desconto com provável apreciação pelo Pleno do TJ, em sessão no dia 29 de outubro.

 - Em julgamento realizado em maio deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os Artigos 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais números 13.757 e 13.758, que aumentaram a contribuição previdenciária de 11% para 14%. 



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