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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EXPEDE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES DO MP - Leia aqui o convite
Quarta-Feira, 10 de Outubro de 2012
AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIA 16 DE OUTUBRO - TODOS LÁ !!!

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado já expediu os convites para a audiência pública que acontecerá no dia 16 de outubro de 2012, às 10h30min, na Sala do Fórum Democrático, andar térreo da Assembleia.

 A Audiência Pública tem por finalidade promover a discussão do projeto de lei 132/2012, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, que trata de proposta da Administração Superior do Ministério Público e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores para o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Instituição.

 A proposta em questão vem sido repudiada pelas entidades de classe que representam os servidores e pela maioria da categoria.

 É fundamental a presença do maior número de interessados possível, ou seja, dos servidores da Instituição, razão pela qual a APROJUS já pediu a liberação da categoria para a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Leia aqui o convite expedido pela Comissão de Constituição e Justiça.

"Exmo. Sr. Presidente

Vimos por meio deste informar que tramita nessa Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei nº 132/2012, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que "Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR - no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências" (em anexo).

Em função de diversas manifestações das entidades que congregam os servidores do Ministério Público, apontando problemas de ordem legal e constitucional na proposição, os Deputados membros dessa Comissão aprovaram a realização de Audiência Pública para a discussão da constitucionalidade e legalidade do projeto, para a qual convidamos o órgão/entidade presidido por V.Sa. para participar dos trabalhos.

Local: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (Praça Mal. Deodoro, s/nº, Bairro Centro, Porto Alegre/RS)

Sala do Fórum Democrático - Térreo

Data: 16/10/2012

Hora: A partir das 10h30

Atenciosamente,

Deputado Marco Alba

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul



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