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PL 134/2012 - ENTENDA O QUE PRETENDE O MP
Quinta-Feira, 06 de Setembro de 2012
Projeto de Lei prevê 10%, apenas, das funções de assessoramento para servidores efetivos

O Projeto de Lei 134/2012, apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, está tramitando na Assembleia Legislativa. O PL teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mas a ação da APROJUS e demais entidades de classe dos servidores impediram a votação do parecer, retardando a tramitação do projeto, da mesma forma que os PLs 132/2012, que versa sobre proposta de PCCR para os servidores, e do PL 133/2012, o qual já detalhamos, neste site, nesta semana.

 Associados, atentem para as ?inovações? do PL 134/2012:

 1º) O PL 134/2012, primeiramente, estabelece uma divisão que não existia com relação ao quadro de funções gratificadas e cargos em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça, regido, atualmente, pela Lei 9.504/92.

 2º) A Lei 9.504 relaciona as funções de confiança (funções gratificadas e cargos e m comissão) sem dividi-las entre direção/chefia e assessoramento.

 3º) O PL 134/2012 relaciona as funções gratificadas e cargos em comissão, dizendo, PELA PRIMEIRA VEZ, quais correspondem à direção/chefia e quais à assessoramento.

 4º) Logo em seguida, o PL dispõe:

 Art. 2º ...

 § 3º Do universo (SIC) dos cargos em comissão serão reservados para provimento por servidores que titulem cargos de provimento efetivo, no mínimo:

 I - 40% (quarenta por cento) dos cargos de direção e chefia;

 II - 10% (dez por cento) dos cargos de assessoramento.?

 5º) Ora, os cargos englobados pelo PL como assessoramento correspondem, hoje, a 493 cargos/ funções (segundo tabela constante do próprio PL), dos quais apenas 49, minimamente, serão direcionados aos servidores do quadro de provimento efetivo, ou seja, abre-se a porta para que o MP tenha dentro de sua casa 444 servidores com cargo em comissão prestando funções de ASSESSORAMENTO.

 PERGUNTA-SE:

 O MP não tem servidores efetivos do quadro dos serviços auxiliares capazes de prestar esse assesoramento?



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