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PL 133/2012 - ASSESSOR ESPECIAL
Quarta-Feira, 05 de Setembro de 2012
Projeto de Lei cria novo cargo de provimento por CC/FG com vencimentos líquidos de R$ 3.827,38

Muito se tem falado sobre a tramitação do PL 132/2012 que trata da proposta da Administração Superior do Ministério Público atual e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores para o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores da Instituição.

 No entanto, não se pode esquecer que o PL 132/2012 foi encaminhado em conjunto com os PLS 133/2012 e 134/2012.  Ontem, dia 04 de setembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os três projetos de lei entraram na ordem do dia da CCJ para votação de seus pareces ?favoráveis?, porém não tiveram andamento em suas tramitações em razão de novos pedidos de vistas formulados pelos Deputados que integram a Comissão.

 Com relação ao PL 133/2012 a situação é a seguinte: de acordo com o texto do PL são extintos cargos de coordenação e criados novos cargos de Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor Superior e Assessor Superior II, mas, o principal:

 A novidade é que serão CRIADOS 10 CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL COM CC/FG 8.

A CC/FG 8 CORRESPONDE A UM VENCIMENTO LÍQUIDO DE R$ 3.827,38 

ESSE CARGO NÃO EXISTIA NA ESTRUTURA DO MP, SEGUNDO A LEI 9.504/92, que disciplina o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça. Só existiam os cargos de Assessor Especial I e Assessor Especial II com vencimentos menores.

 A escolaridade exigida é ensino superior incompleto.

 O mais interessante é o exemplo de atribuições constante do PL para esse cargo de Assessor Especial: prestar assessoria às diversas áreas de atribuições do Ministério Público, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 A pergunta que surge é a seguinte: NÃO EXISTE, HOJE, NO MP, SERVIDORES QUE POSSAM DESEMPENHAR ESSAS ATRIBUIÇÕES ??? PRECISAMOS DA CRIAÇÃO DE UM NOVO CARGO QUE POSSA SER PROVIDO EM COMISSÃO?

 



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