NOTÍCIAS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Quarta-Feira, 29 de Agosto de 2012
REGULAMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A APLICAÇÃO DA LEI

Em sessão realizada no dia 28 de agosto, em Brasília, após longa discussão em torno do texto da polêmica Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução no sentido de que a divulgação dos salários deva ser realizada de forma individualizada, reconhecendo, entretanto, a autonomia dos Ministérios Públicos brasileiros na escolha da publicação de nomes ou de matrículas.  Entende o CNMP que os Ministérios Públicos devem assegurar a gestão transparente da informação, disponibilizando o amplo acesso, mas garantindo também, a proteção da informação sigilosa e pessoal. Nesse sentido, a regulamentação orienta que, caso seja efetivada a divulgação por matrícula, seja garantido aos cidadãos a solicitação de nomes.

Lembramos que a APROJUS encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando a não divulgação de nomes dos servidores, a fim de proteger informações pessoais, pugnando-se pela preservação dos princípios da intimidade e da privacidade.

 Conforme a decisão, que tem efeito imediato, deve ser divulgada a remuneração e os proventos recebidos por todos os membros e servidores do Ministério Públicos - ativos, inativos ou pensionistas - com os devidos descontos legais e a identificação individualizada do beneficiário e da unidade na qual presta serviço. Serão divulgados, também, indenizações e outros valores pagos a membros e servidores.

Além dos salários dos servidores, deverão ser apresentadas informações relativas a contratações em geral; procedimentos licitatórios; ao orçamento da instituição, incluindo descrição e registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, receitas auferidas ou despesas realizadas; relação de servidores efetivos e comissionados; relação de membros e servidores afastados. Para divulgação de TACs, recomendações, audiências públicas e registro de inquéritos civis e procedimentos de investigação criminal, há um prazo de 60 dias.  



MAIS NOTÍCIAS
voltar
Fasp União Gaúcha