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PLANTÕES E ELEITORAL - APROJUS PROTOCOLA REQUERIMENTOS JUNTO AO CONSELHO NACIONAL
Quarta-Feira, 06 de Junho de 2012
No dia 04 de junho de 2012, foram autuados e distribuídos, por provocação da APROJUS, dois procedimentos no Conselho Nacional do Ministério Público.

A APROJUS protocolou no dia 04 de junho de 2012, dois procedimentos no Conselho Nacional do Ministério Público contra a prestação de serviços pelos servidores no cumprimento da atividade eleitoral dos membros e a prestação de serviços pelos servidores em caráter de plantões.

 O processo n.º 0.00.000.000587/2012-07, distribuído à Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas, requer que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de exigir de seus servidores a prestação de serviços pertinentes ao processos eleitoral na atuação dos Promotores Eleitorais, e ainda a suspensão do Provimento n.º 30, de 07/05/2012, bem como a remuneração das horas vinculadas às atividades do pleito eleitoral. Pedido Liminar.

 O processo n.º 0.00.000.000586/2012-54, distribuído ao Conselheiro José Lázaro Alfredo Guimarães, visa a suspensão dos efeitos e da execução do Provimento 005/2009 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, devido à ilegalidade daquele quanto a exigir de seus servidores que executem atividades em regime de plantão sem previsão legal, contrariando a Constituição Federal. Pedido Liminar.

 Os e-mais dos conselheiros Claudia Maria de Freitas Chagas e Lázaro Guimarães são, respectivamente,  claudiachagas@cnmp.gov.br e lazaroguimaraes@cnmp.gov.br.

 Colegas! Enviem e-mail aos conselheiros pedindo provimento aos pleitos da APROJUS.

 A demonstração de interesse dos servidores é fundamental para o êxito dos processos e tentarmos estancar as injustiças dentro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.  

 Maiores esclarecimentos entre em contato com nossa associação.

 

 



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