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EC 70 - APROJUS PROTOCOLA REQUERIMENTO PEDINDO REVISÃO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES
Segunda-Feira, 28 de Maio de 2012

Recentemente, com a edição da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, acrescentando o artigo 6-A a Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2003, as disposições referentes à aposentadoria por invalidez sofreram significativa alteração, especificamente no que diz com os servidores que ingressaram na carreira até 31 de dezembro de 2003.

Segundo a redação do artigo 6-A, os proventos de aposentadoria concedidos em virtude de invalidez voltaram a ser calculadas tendo por base a última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, ou seja, com proventos integrais, sendo assegurada, ainda, a paridade de critério de revisão, na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade.

Agindo sempre em busca da realização de sua finalidade precípua - defender os interesses de seus representados buscando melhorias nas suas condições de vida e trabalho - a APROJUS protocolou requerimento, nesta data, 28 de maio de 2012, solicitando à Administração do MP que proceda à revisão e retificação, se for o caso, de todas as aposentadorias e pensões concedidas em função do reconhecimento de invalidez dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram na carreira até 31 de dezembro de 2003, adequando-as ao artigo 6-A da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2003, no prazo de 180 dias, ou seja, até o dia 25 de setembro de 2012.

Os associados que quiserem ingressar com pedidos de revisão de maneira individual, podem entrar em contato com a APROJUS.

"Acesse o Requerimento no arquivo em pdf"



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